Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de decaração em agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Vícios inexistentes.

«1. A contradição passível de ser sanada pelos embargos de declaração é a que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, decorrente de preposições entre si inconciliáveis, o que, da simples leitura do acórdão embargado, não se revela. ... (Continua)