Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Embargos de declaração opostos com a única finalidade de se obter o prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.

«1. Consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, ao Superior Tribunal de Justiça não é dado, no julgamento de recurso especial, pronunciar-se sobre alegação de ofensa a texto constitucional, nem mesmo quando provocado por embargos de declaração opostos com a declarada finalidade de se obter o prequestionamento viabilizador de eventual recurso extraordinário. ... (Continua)