Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário e ao recurso especial cabíveis. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido em substituição ao recurso ordinário cabível, tampouco para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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