Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Desrespeito à decisão proferida no HC 196.005/RJ. Ausência de fundamentação da escolha da comarca para a qual o feito foi desaforado. Determinação cumprida pela autoridade apontada como coatora. Explicitação das razões que ensejaram a escolha de comarca mais distante daquela em que ocorreram os fatos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a determinação emanada por este Sodalício no julgamento do HC 196.005/RJ foi integralmente cumprida, tendo a autoridade apontada como coatora declinado motivos suficientes para a escolha de comarca mais distante para a realização do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)