Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Busca e apreensão sem prévia ordem judicial. Crimes de natureza permanente. Desnecessidade. Mácula inexistente.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.... ()
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