Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Incompetência. Atos atribuídos ao procurador-geral da república e a procuradora-regional. Tese principal prejudicial às demais. Recurso desprovido.
«1. Não há como se dar provimento ao agravo regimental, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus, cuja tese principal, prejudicial às demais matérias, decorre de ato atribuído ao Procurador-Geral da República. ... ()
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