Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Pedido de redistribuição. Ausência de previsão legal. Indeferimento. Agravo regimental improvido.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... (Continua)