Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. ISS. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. Acórdão embargado que admitiu a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor do serviço de concretagem prestado na construção civil, com fundamento no que foi decidido pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, de relatoria da Ministra Elen Gracie. ... (Continua)