Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel.
«1. Hipótese em que o DNIT, no Recurso Especial, sustenta que a indenização deveria se reportar ao momento em que confeccionado o laudo administrativo. ... ()
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