Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf têm natureza jurídica de taxa. Precedentes do STJ. ... (Continua)