Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras. Inexistência de redução salarial.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial. ... (Continua)