Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Ipva. Demora na citação. Culpa do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ.
«1. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... ()
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