Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Entendimento consolidado nos moldes do art. 543-c. Juros moratórios. Capitalização de juros. Entendimento consolidado nos moldes do art. 543-c.

«1. «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (..). (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). ... (Continua)