Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Inventário. Prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da inventariante.
«1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote