Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquina de caça-níquel. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- O artigo apontado como como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Ressalte-se que a mera oposição de embargos declaratórios não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a manifestação da instância a quo. ... (Continua)