Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada. Não-incidência. Precedentes.
«É firme a orientação desta colenda Turma, na linha do que restou decidido na decisão agravada, no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. ... ()
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