Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao agir sem as cautelas necessárias, esvaziado o objeto da ação no tocante ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril direito, seja em relação à obrigação de fazer, seja quanto à obrigação de pagar. Mantida, entretanto, a obrigação de fazer em relação ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril esquerdo. Neste ponto, permanece incólume a decisão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.