Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que converteu em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados. Saldo bancário inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no IV, CPC, art. 833 caracterizada. Verba de natureza alimentar. Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC Valores que não excedem os limites legais Recurso Repetitivo Acórdão/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias. Desbloqueio devido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)