Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF modulou temporalmente os efeitos de sua decisão, que julgou inconstitucional dispositivo da lei 13.954/2019, a fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Admissibilidade da contribuição previdenciária ser calculada, nos termos da citada lei, até 1/1/2023. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Subsidiariamente: o acórdão desta C. Turma, ao não especificar o termo final e julgar improcedente o pedido inicial, deixou de observar o precedente vinculante, uma vez que, indiretamente, autorizou ultratividade de dispositivo julgado inconstitucional. Contradição caracterizada. Recurso conhecido e acolhido em seu pedido subsidiário para se dar parcial provimento ao recurso inominado anteriormente interposto.