Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Feminicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote