Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8138.6362.4067

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que que indeferiu o pedido, uma vez que basta a apresentação administrativa da documentação que comprove se tratar da mesma pessoa. Decisão reconsiderada em parte quando das informações prestadas, recebendo como aditamento a descrição do imóvel. Questão referente ao nome da parte passível de solução pela via administrativa, não podendo ser admitido, que em nome do que é mais fácil para a parte, o judiciário seja movimentado desnecessariamente. Recurso a que se nega provimento na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF