Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido. Cancelamento das notas taquigráficas. Inexistência de nulidade do julgado. Omissão e obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Impossibilidade, salvo hipóteses excepcionais. CPC/1973, art. 535, I e II. Via processual inadequada.

«1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. ... (Continua)