Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Carta de fiança. Nulidade. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base em expressa interpretação dos estatutos do BNCC e no acervo probatório produzido, chega à conclusão de que, no caso concreto, há extrapolação dos limites e poderes detidos pelo presidente da Instituição, apta a nulificar a carta de fiança concedida com infringência àquelas disposições. ... ()
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