Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Conhecimento como regimental. Reintegração do servidor comprovada.
«1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático que indeferiu a adoção das providências requeridas, a irresignação intitulada como embargos declaratórios há que ser conhecida e processada como agravo regimental. ... ()
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