Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Ocorrência. Descabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
«1. O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora embargante; logo, cabível a incidência da Súmula 315/STJ, in verbis: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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