Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial que foram recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Inexistência de error in procedendo ou violação ao direito de defesa. Embargos rejeitados.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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