Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. FGTS. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF.
«1. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS (Súmula 353/STJ). ... ()
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