Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-N. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. As matérias referentes ao CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-N não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. ... (Continua)