Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dupla fundamentação. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O deslinde da controvérsia demanda a análise da legislação local citada no recurso, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos do enunciado contido na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)