Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Cobertura securitária. Revolvimento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.