Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ratificação posterior da apelação anteriormente interposta. Ausência. Intempestividade. Adequação da decisão recorrida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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