Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). Valor da indenização. Cálculo. Salário mínimo vigente na data do evento danoso. Atualização monetária até o efetivo pagamento.

«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, e não com base no salário mínimo em vigor na data da liquidação do sinistro. ... (Continua)