Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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