Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se afastou o argumento de nulidade do processo administrativo, ante a preclusão e pela ausência de demonstração do prejuízo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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