Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Lei vigente à data do óbito. Filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O direito à pensão rege-se pela regra em vigor quando do óbito do servidor, aplicando-se a máxima tempus regit actum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote