Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento com a participação de juízes convocados e remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitadas as razões pelas quais se declarou válido o julgamento proferido por colegiado composto, em sua maioria, por juízes convocados, e porquê não há direito líquido e certo à concessão de remoção para acompanhamento de cônjuge, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)