Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução. Negativa de prestação jurisdicional, juros de mora negativo e imputação do pagamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitadas as razões pelas quais não se vislumbrou a alegada violação do CPC/1973, art. 535, ser necessário o reexame do conjunto fático probatório no que se refere à forma de cálculo utilizado para se abater do valor principal os pagamentos realizados administrativamente e a inaplicabilidade do instituto da imputação do pagamento com relação às dívidas da Fazenda Pública, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)