Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de indeferimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. Pretendendo-se a averbação de tempo de serviço e não tendo a Administração negado o pedido, afasta-se a prescrição do fundo de direito. ... ()
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