Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Análise da questão meritória. Apelo que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Explicitadas as razões pelas quais se entendeu não prequestionado o Decreto 89.312/1984, art. 137, §3º e incidir a Súmula 283/STF quanto ao cálculo da renda mensal inicial, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)