Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdenciário. Revisão do benefício. Decadência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se declarou a decadência para pleitear a revisão do benefício previdenciário, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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