Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Provimento negado.
«1. Hipótese na qual foram observadas as regras de reposicionamento da impetrante, servidora aposentada, no momento da implantação de novo plano de cargos e salários instituído pela Lei 15.784/2005, do Estado de Minas Gerais. ... ()
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