Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619. ... ()
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