Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e pontuou que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados oportunamente, quando da prolação da análise do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote