Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Conveniência da instrução criminal. Ameaça aos familiares da vítima. Fundamentação idônea. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado pelo agente, evidenciada pelo modus operandi empregado (realização de disparos de arma de fogo em via pública, quando a vítima atravessava a rua, e na presença do filho menor de 14 anos do agente). ... (Continua)