Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permanece foragido por cerca de 6 (seis) anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não configuração. Suspensão do processo. Contribuição da defesa. Cartas precatórias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)