Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão indeferitória da ordem que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, em razão de a pretensão consistente na absolvição do paciente, consubstanciada na alegação de que o flagrante foi preparado, demandar reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via eleita. ... (Continua)