Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Agravo desprovido.

«- Não transcorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos descritos no CODIGO PENAL, art. 117 - CP, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)