Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súm. 83/STJ. Ofensa aos arts. 76, I e III, 77, II, 78, III e IV, e 80, todos do CPP. Desmembramento. Acusados que não possuem prerrogativa de foro. Possibilidade. Juízo de conveniência e oportunidade do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súm. 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). ... (Continua)