Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência não configurado. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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