Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)